Regulamentação da LAI

SIC Inciso I, Art.9º Lei nº 12.527/11

Instrumento Normativo Local da LAI

Legislação Relacionada

  • A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. Conheça essa legislação:
Leis Complementares Federais:
Leis Federais:
Decretos Federais:
Legislação Estadual:
Legislação Municipal: